Legislação




Nesta secção disponibilizamos alguma informação sobre actualizações legislativas que consideramos relevantes

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Publicado a 15/10/2009, 04:10 por Utilizador desconhecido

Consagração do direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade, de forma a compatibilizar o exercício da profissão com a vida familiar, sem afectar excessivamente a necessária celeridade da justiça.

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Publicado a 15/10/2009, 04:09 por Utilizador desconhecido

Portaria 547/2009, que regulamenta os procedimentos que envolvam a prática de actos de registo que pelo seu número, complexidade, natureza, relação de dependência ou conexão, ou relevância económica, justifiquem um tratamento unitário e personalizado, nos balcões "SIR - Soluções integradas de registo".

Custas processuais, multas e outras penalidades (P 419-A/2009, de 17 de Abril)‏‎‎‎‎‎‎‏‏‏‏‏‎‎‎‎‎‏‎‎‏‎‎‎‏‏‏‏‏‏‏‏‏‎‏‎‏‎‎‏‎‎‏‎‎‏‎‎‏‏‏‎‎‏‎‎‎‏‏‎‎‏‎‏‏‎‎‏‏‎‏‏‎‎‎‏‎‏‏‏‎‎‏‏‏‎‏‏‎‎‏

Publicado a 15/10/2009, 04:06 por Utilizador desconhecido   [ atualizado a 15/10/2009, 04:15 ]

Estabelecimento de novas regras de elaboração e processamento da conta do processo, assente numa lógica de simplificação e automatização dos procedimentos.

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