As férias judiciais de Natal decorrem no período compreendido entre 22 de Dezembro e 3 de Janeiro de 2014. Durante esse período, os prazos dos processos ficam suspensos e consequentemente não se realizam diligências nos tribunais, com excepção das diligências consideradas urgentes pelos Juízes, e as relativas a arguidos presos.

 

A lei estabelece que, por processos urgentes compreendem-se procedimentos cautelares e processos com arguidos presos.

Nem os processos executivos, nem os declarativos, nem os processos crime (sem arguidos presos) gozam dessa estatuição legal.